Proposições

Matéria:
PDL 40/2020
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
11/02/2020

Matéria:
PDL 68/2020
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
04/03/2020

Matéria:
PDL 515/2019
Ementa:
Susta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
12/08/2019

Matéria:
PEC 7/2019
Ementa:
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Alessandro Vieira, Senador Angelo Coronel, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer, Senador Fabiano Contarato, Senador Flávio Arns, Senador Irajá, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Kajuru, Senadora Leila Barros, Senador Lucas Barreto, Senadora Mailza Gomes, Senador Marcelo Castro, Senador Marcos Rogério, Senador Marcos do Val, Senador Mecias de Jesus, Senador Nelsinho Trad, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Rogério Carvalho, Senadora Soraya Thronicke, Senador Weverton
Data:
20/02/2019

Matéria:
PEC 8/2019
Ementa:
Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Alessandro Vieira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Confúcio Moura, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Elmano Férrer, Senador Esperidião Amin, Senador Fabiano Contarato, Senador Flávio Arns, Senador Jorge Kajuru, Senador José Maranhão, Senadora Leila Barros, Senadora Mailza Gomes, Senador Marcelo Castro, Senador Marcos do Val, Senador Nelsinho Trad, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Plínio Valério, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rodrigo Cunha, Senador Rodrigo Pacheco, Senadora Juíza Selma, Senadora Soraya Thronicke, Senador Styvenson Valentim, Senador Weverton
Data:
20/02/2019

Matéria:
PEC 29/2019
Ementa:
Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Alessandro Vieira, Senador Alvaro Dias, Senadora Eliziane Gama, Senador Esperidião Amin, Senador Fabiano Contarato, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa, Senador Irajá, Senador Jaques Wagner, Senador Jayme Campos, Senadora Kátia Abreu, Senador Lasier Martins, Senadora Leila Barros, Senador Lucas Barreto, Senador Marcos Rogério, Senador Marcos do Val, Senador Nelsinho Trad, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Plínio Valério, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rogério Carvalho, Senadora Rose de Freitas, Senador Sérgio Petecão, Senador Styvenson Valentim, Senador Tasso Jereissati, Senador Zequinha Marinho
Data:
26/03/2019

Matéria:
PEC 86/2019
Ementa:
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Alvaro Dias, Senador Carlos Viana, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Eduardo Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Esperidião Amin, Senador Fabiano Contarato, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa, Senador Irajá, Senador Jader Barbalho, Senador Jean Paul Prates, Senador José Maranhão, Senador Lasier Martins, Senadora Leila Barros, Senador Lucas Barreto, Senadora Mailza Gomes, Senador Marcelo Castro, Senador Mecias de Jesus, Senador Nelsinho Trad, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Plínio Valério, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Rogério Carvalho, Senadora Rose de Freitas, Senador Styvenson Valentim, Senador Weverton, Senadora Zenaide Maia, Senador Zequinha Marinho
Data:
29/05/2019

Matéria:
PEC 136/2019
Ementa:
Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Alessandro Vieira, Senador Alvaro Dias, Senador Angelo Coronel, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senador Elmano Férrer, Senador Esperidião Amin, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa, Senador Jaques Wagner, Senador Jayme Campos, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorge Kajuru, Senador José Maranhão, Senadora Leila Barros, Senador Lucas Barreto, Senadora Mailza Gomes, Senador Marcelo Castro, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Plínio Valério, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Rogério Carvalho, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senador Weverton, Senadora Zenaide Maia, Senador Zequinha Marinho
Data:
12/09/2019

Matéria:
PL 235/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
11/02/2020

Matéria:
PL 377/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
18/02/2020

Matéria:
PL 483/2020
Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
04/03/2020

Matéria:
PL 487/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
04/03/2020

Matéria:
PL 1124/2020
Ementa:
Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual que mantiver o contrato de trabalho de ao menos 95% de seus empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
27/03/2020

Matéria:
PL 1167/2020
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
30/03/2020

Matéria:
PL 1188/2020
Ementa:
Dispõe sobre a perda da propriedade de depósitos judiciais por abandono em favor do Poder Público para uso em favor das contingências ocasionadas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
30/03/2020



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