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19/06/2019

Em entrevista, Senador Veneziano destacou como vitória da sensatez, decisão que derrubou decreto das armas


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O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) classificou como decisão da sensatez, a votação do Senado Federal que aprovou por 47 votos favoráveis a 28 contrários, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, que susta o Decreto presidencial 9.785, de 2019, que flexibiliza regras para a posse e o porte de armas.

Veneziano foi o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do PDL, e um dos responsáveis pela derrubada do Decreto Presidencial assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. 

Em entrevista a emissoras de rádio de Campina Grande, o parlamentar afirmou que a decisão do Senado Federal foi de extrema sensatez, tendo em vista que, segundo ele, o Estatuto do Desarmamento, assim como os temas posse e porte de armas, precisam ser discutidos, mas não da forma como foram apresentados pelo poder Executivo.

– Os temas posse e porte podem ser tratados, eles até devem ser tratados, mas não de uma forma que constitucionalmente não é prevista. O instrumento utilizado, a forma utilizada, pelo Presidente da República, valendo-se do decreto para mudar a lei, para revogar, praticamente, o Estatuto do Desarmamento, não é o cabível, não é o aceitável – ressaltou.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ele apresentou voto em Separado e teve sua propositura transformada em parecer. O relatório alternativo do senador paraibano foi aprovado no Plenário do Senado. 

O Senador destacou que o decreto das armas extrapola o direito de regulamentar. “Apresentei voto em separado e sustentei essa posição em plenário. Temos, por decreto, praticamente a instituição de um Decreto do Armamento", disse.

Ele lembrou que o Congresso Nacional quer fazer esse debate, mas através do meio cabível e correto, não por meio de um decreto “totalmente inoportuno e inconstitucional”. “Esse é um debate que deve ser travado como a Constituição Federal prevê, e não através de um decreto presidencial que simplesmente desconhece o Estatuto do Desarmamento, que é uma Lei” disse.

Assessoria de Imprensa
Gabinete do Senador Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB
Líder do Bloco Parlamentar “Senado Independente” (PSB, PDT, REDE, Cidadania)






 


 


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