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12/06/2019

CCJ do Senado aprova relatório de Veneziano que pede a suspensão do decreto de Bolsonaro sobre armas


Foi aprovado nesta quarta-feira, 12, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado.

Anteriormente, a comissão havia rejeitado por 15 votos a 9 o parecer que defendia a manutenção do decreto, de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

Ao proferir seu voto em reparado, o senador Veneziano Vital, criticou os decretos que flexibilizaram o porte de armas (Decreto 9.785, em 7 de maio de 2019 e, duas semanas mais tarde, o Decreto 9.797, de 2019).


"Os dispositivos são materialmente inconstitucionais por regulamentar norma editada pelo Parlamento em sentido precisamente oposto àquele significado que o legislador emprestou originariamente à lei", diz Veneziano em seu relatório.

"Ademais, são também formalmente inconstitucionais, porque estipulados pelo Poder Executivo, ente destituído de competência para inovar a legislação brasileira quanto à matéria, com clara extrapolação de sua competência normativa, que é sujeita e subordinada à lei", diz o texto.

Para o senador, diante das críticas da sociedade e das evidentes ilegalidades, o governo editou o novo decreto, “Os números falam. Nós não precisamos nos valer desse discurso fácil de que a sociedade brasileira está precisando, clamando, cobrando e requerendo armas para se defender. Quando, na verdade, se assim o fizermos nas proporções e pretensões do presidente da República, nós estaremos levando o país a uma carnificina. Eu não tenho dúvidas.



“Sou contrário ao decreto das armas editado pelo governo. Extrapola o direito de regulamentar. Apresentei voto em separado e sustentei essa posição em plenário. Temos, por decreto, praticamente a instituição de um Decreto do Armamento. Não foi o que a população decidiu e nem sequer é a vontade da maioria dos brasileiros, segundo pesquisa recentemente realizada pelo Ibope e divulgada no início do mês: 61% dos entrevistados disseram ser contra afrouxar as regras de posse e 73% manifestaram-se contrários ao porte de armas por cidadãos comuns”, disse o senador

Veneziano ainda disse que o Estado precisa oferecer segurança, em vez de ser omisso e querer armar o povo. “O decreto está ao arrepio da lei e contra o que quer a maioria. Sou contra, portanto, pelas questões legais e por ser o verdadeiro desejo da população. O Estado precisa oferecer segurança, em vez de ser omisso e querer armar o povo”, afirma.

Assessoria de Imprensa
Gabinete do Senador Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB
Líder do Bloco Parlamentar “Senado Independente” (PSB, PDT, REDE, Cidadania)






 


 


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