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03/06/2019

Senador Veneziano emite parecer favorável a projeto de Lei que obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas


Titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 518, de 2018, que obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing. O projeto de autoria do Senador Cidinho Santos (PL/PA), está na pauta da CCJ e deve ser votado na sessão da próxima quinta-feira (06).


Em seu relatório, Veneziano enfatiza que o dever de gravar as chamadas telefônicas já está previsto no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 e na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ela legislação que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC,  já prevê a obrigatoriedade, a cargo do fornecedor, de gravar as chamadas telefônicas, Pretende, contudo, com a aprovação do projeto em exame, levar essa obrigação ao plano legal. 


Com relação à constitucionalidade, não temos reparos a fazer, pois cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o assunto de que trata o PLS em exame, sendo a iniciativa parlamentar legítima.


Ainda em seu parecer, Veneziano ressaltou que o referido Decreto aplica-se somente ao SAC, prevendo o prazo de manutenção da gravação das chamadas telefônicas por apenas noventa dias, enquanto que o PLS estende essa obrigatoriedade ao serviço de telemarketing, dobrando o prazo para ambos os serviços, ou seja, cento e oitenta dias. 


Após ser apreciado na CCJ, o projeto deverá seguir para  exame, em decisão terminativa, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).


Assessoria de Imprensa
Gabinete do Senador Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB
Líder do Bloco Parlamentar “Senado Independente” (PSB, PDT, REDE, Cidadania)






 


 


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