....
....

20/09/2019

Comissão aprova relatório de Veneziano sobre Projeto que obriga empresas a permitirem o acesso a chamadas de telemarketing


>


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou Projeto de Lei relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que obriga as empresas de telemarketing a manter a gravação das chamadas telefônicas à disposição de clientes pelo prazo mínimo de 180 dias.


Conforme destacou o Senador Veneziano em seu relatório, nesse período, o consumidor poderá pedir para acessar seu conteúdo, o que deve acontecer em, no máximo, 10 dias úteis. Na defesa da proposta, Veneziano destacou a necessidade de colocar essa obrigatoriedade em lei.


A proposta possibilitará ao consumidor comprovar, com mais facilidade, as suas reclamações a respeito de problemas por ele enfrentados na utilização dos produtos ou serviços prestados por fornecedores.


Em seu relatório, Veneziano lembra que o assunto tratado no PLS 518/2018 está parcialmente atendido em regulamentação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), mas se restringe apenas a esse canal. Além disso, o prazo de manutenção das chamadas telefônicas gravadas é menor, de apenas 90 dias.


O projeto coloca a exigência na lei, estende essa obrigatoriedade ao serviço de telemarketing e dobra o prazo para ambos os serviços, ou seja, 180 dias. “Somos favoráveis à aprovação do projeto, já que amplia os direitos do consumidor, que recebeu destacada proteção na Carta de 1988”, disse Veneziano no parecer.


O Senador paraibano retirou da proposta a possibilidade de imposição de multa de pelo menos um terço do salário mínimo (R$ 332,67) caso as empresas de telemarketing descumpram a regra. A indexação ao salário mínimo é vedada pela Constituição, frisou.


O parlamentar lembrou que há 12 sanções administrativas previstas no art. 56 do Código do Consumidor, desde multa, sem especificação de valor, até a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, que podem ser aplicadas nessa situação.


O relatório de Veneziano foi muito elogiado pelos demais senadores e ganhou repercussão no Senado.


Assessoria de Imprensa

Gabinete do Senador Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB

Líder do Bloco Parlamentar “Senado Independente” (PSB, PDT, REDE, Cidadania)






 


 


  Conecte-se

Tudo pode estar disponível no seu email, a qualquer hora do dia. Inscreva-se e receba as últimas informações do mandato de Veneziano.

  Veja também
  Contatos
  Escritório

R. Dr. Severino Cruz, 257 - Centro, Campina Grande - PB, 58400-258.

Senador Veneziano Vital do Rêgo